Descrição
Sim, é possível dar baixa no MEI (Microempreendedor Individual) mesmo com dívidas, mas é importante entender as consequências. O processo de baixa é gratuito e pode ser realizado online, mas os débitos continuarão vinculados ao CPF do titular.
O que acontece ao dar baixa com dívidas:
Dívidas permanecem: A baixa do CNPJ não elimina as dívidas com o governo, que podem ser relativas a impostos atrasados (DAS) ou outras obrigações não cumpridas.
Inscrição em dívida ativa: Se as dívidas não forem pagas, podem ser inscritas na dívida ativa da União, o que pode gerar restrições financeiras e dificuldades para obter crédito no futuro.
Possibilidade de parcelamento: É possível parcelar as dívidas do MEI, inclusive após a baixa, para evitar a inscrição na dívida ativa e outras complicações.
Observação: Estaremos entrando em contato, assim que finalizar o pedido da contratação da prestação de serviço.


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